Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogati...

Questão de Legislação do MPU da banca ESAF aplicada no concurso MPU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q244863•
Legislação do MPU•
Membros do MPU•
ESAF•
MPU•
Técnico Administrativo

Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto

ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.

não ser indiciado em inquérito policial.

ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.

ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.

Questões Relacionadas

Q230420•
Legislação do MPU•
Membros do MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um promotor de justiça lotado na promotoria do júri da capital paulista foi especificamente designado pelo procurador-geral de justiça para atuar, excepcionalmente, em um caso de grande repercussão ocorrido no interior paulista e que, a princípio, seria de atribuição do promotor de São José do Rio Preto - SP. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do MP, a conduta do procurador-geral foi correta.

Certo

Errado

Q198783•
Legislação do MPU•
Membros do MPU•
ESAF•
MPU•
Analista Arquitetura

À luz da legislação orgânica do Ministério Público da União, não é caso de demissão dos membros do Ministério Público da União

lesão aos cofres públicos.

desrespeito ao princípio do promotor natural.

improbidade administrativa.

abandono de cargo.

aceitação ilegal de cargo ou função pública.

Q241419•
Legislação do MPU•
Membros do MPU•
ESAF•
MPU•
Técnico Administrativo

Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade

pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.

pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.

pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito.

pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República.

pelo Supremo Tribunal Federal.

Notificações

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