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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível afirmar, EXCETO:

Q24549 • Direito Sanitário • CISCOPAR • Auxiliar de Serviços Gerais

a) A saúde é direito de todos.
b) A assistência à saúde não está disponível à iniciativa privada.
c) A saúde é dever do Estado.
d) É dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde.
e) É dever do Estado garantir mediante políticas sociais econômicas a redução do risco de doença e de outros agravos.

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Questões de Direito Sanitário

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Q1106062 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
A Lei n. 8142/1990 estabelece que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado. Fazem parte deste colegiado:
- a) Instituto Brasileiro de Estatísticas e OMS.
- b) Prestadores de serviço e usuários.
- c) Governo e empresas privadas.
- d) População e Câmara federal.
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2

Q1106058 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
É motivo para glosa total:
- a) ausência de boletim cirúrgico ou dados insubsistentes de boletins anestésicos e/ou cirúrgicos para comprovar o ato cirúrgico.
- b) cobrança de parto ou cesariana com assistência ao recém-nato, sem a presença do pediatra ou do neonatologista na sala de parto.
- c) cobrança de parto ou cesariana, com assistência ao recém-nato, cuja sala de parto não esteja de acordo com a PT MS/SAS n. 96, de 6/1994.
- d) cobrança da primeira consulta do pediatra na AIH, quando a unidade não possuir esse profissional em seu corpo clínico, ou ausência da ficha de atendimento específica (1º exame).
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3

Q1106055 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
São procedimentos que utilizam a autorização de procedimentos de alto custo (Apac) como instrumento de registro:
- a) ultrassonografia de mama, ressonância magnética de crânio, exames de laboratório.
- b) cateterismo cardíaco, quimioterapia, terapia renal substitutiva.
- c) radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia de abdômen total.
- d) diagnóstico de doenças raras, ventilação mecânica não invasiva, endoscopia digestiva alta.
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4

Q1106049 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
A Constituição Federal de 1988 definiu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e a Lei Federal n. 8.080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu Artigo 7º, o seguinte:
- a) o Brasil terá um sistema onde cada ente federado será responsável pelas suas ações de saúde, sendo comandado e orientado pelo STF.
- b) a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
- c) o Sistema de Saúde será livre e igualitário para todos os trabalhadores celetistas.
- d) o sistema público de saúde no Brasil será integral, atendendo a população com serviços médicos e hospitalares.
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5

Q1105901 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • FEPESE • CASAN SC • Agente Administrativo Operacional • 2022
A Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde recomenda que o pH da água de distribuição seja mantido na faixa de:
- a) 2,0 a 4,0.
- b) 2,0 a 14,0.
- c) 3,0 a 5,0.
- d) 6,0 a 9,5.
- e) 8,0 a 14,0.
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6

Q1105849 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • FEPESE • CASAN SC • Engenharia Química • 2022
Assinale a alternativa correta com relação à competência da definição dos padrões de potabilidade da água para consumo humano.
- a) Os padrões de potabilidade da água para consumo humano são definidos pelo CONAMA e controlados pelo Ministério da Saúde.
- b) Os municípios são autônomos para definir os padrões de qualidade da água sob a vigilância da ANVISA.
- c) A definição dos padrões de potabilidade da água para consumo humano compete aos Estados da União Federativa em parceria com os Municípios. Tais padrões são controlados pelo Ministério da Saúde.
- d) Os padrões de potabilidade da água para consumo humano estão descritos na íntegra na Lei estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009.
- e) A água para consumo humano é uma questão de saúde pública; portanto, a atribuição para o estabelecimento dos padrões de potabilidade é do Ministério da Saúde.
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7

Q1105791 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • FEPESE • CASAN SC • Operador de ETA ETE • 2022
A Portaria n^o 2.914/2011 do Ministério da Saúde recomenda que o pH da água de distribuição seja mantido na faixa de:
- a) 2,0 a 4,0.
- b) 2,0 a 14,0
- c) 3,0 a 5,0.
- d) 6,0 a 9,5.
- e) 8,0 a 14,0.
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Q1105661 • Direito Sanitário • Portarias do Ministério da Saúde • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
No contexto da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), o planejamento reprodutivo masculino é abordado não apenas como controle de natalidade, mas como direito à saúde.

Sobre a oferta de vasectomia no SUS, conforme as diretrizes da política e legislações vigentes citadas na Portaria de Consolidação, assinale a alternativa correta:
- a) A autorização da esposa é obrigatória e indispensável para qualquer procedimento de esterilização masculina, sem exceções.
- b) A vasectomia é proibida no SUS por ferir princípios éticos da reprodução.
- c) O homem deve ser incentivado a participar do planejamento reprodutivo, sendo a vasectomia um dos métodos disponibilizados, mediante aconselhamento e critérios legais.
- d) A vasectomia só pode ser realizada em homens com mais de 50 anos e, pelo menos, 5 filhos vivos.
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9

Q1105342 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Agente Comunitário de Saúde • 2026
Em determinado município, a Secretaria de Saúde identifica aumento no número de casos de dengue em uma microárea específica. A equipe de saúde é mobilizada para investigar a situação, compreender os fatores envolvidos e propor medidas de resposta. Considerando as atribuições da vigilância epidemiológica previstas na Lei nº 8.080/1990, a ação que melhor expressa essa atuação é:
- a) Realizar o tratamento clínico dos casos confirmados, acompanhando a evolução dos pacientes nas unidades básicas de saúde.
- b) Regular o acesso dos pacientes aos serviços laboratoriais e de urgência da rede municipal.
- c) Elaborar protocolos clínicos padronizados para o manejo dos casos de dengue nos serviços de saúde.
- d) Identificar e analisar os fatores determinantes e condicionantes da ocorrência dos casos, recomendando medidas de prevenção e controle.
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10

Q1105338 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Agente Comunitário de Saúde • 2026
No âmbito da gestão do SUS, determinadas instâncias exercem função contínua de acompanhamento, formulação e deliberação sobre políticas de saúde, com participação de diferentes segmentos sociais. Essas instâncias caracterizam-se por:
- a) Funcionamento permanente e competência deliberativa sobre a política de saúde.
- b) Atuação periódica e caráter consultivo, vinculadas à avaliação de diretrizes nacionais.
- c) Composição predominantemente técnica, com foco na gestão administrativa dos serviços.
- d) Natureza executiva, com responsabilidade direta na prestação de serviços assistenciais.
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