Sobre competências e de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa i...

Questão de Direito Sanitário da banca CETRO aplicada no concurso CHS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre competências e de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta.