Questões Direito Administrativo
A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o adminis...
Responda: A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério P...
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Por GUILHERME DOMINGOS TEIXEIRA BARROS em 31/12/1969 21:00:00
O princípio da autotutela, que não está expresso na Constituição Federal, sendo princípio implícito, permite a Administração Pública realizar o controle de seus próprios atos, revendo-os, de modo a anular os ilegais e revogar os inoportunos e inconvenientes, conforme súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.
Súmulas STF
346
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmulas STF
346
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Por Daniel. em 31/12/1969 21:00:00
Essa questão é errado.
Por Flávia Aryel Diniz Melo em 31/12/1969 21:00:00
AUTOTUTELA: Poder da Administracao em rever seus próprios atos!
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