O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permiss&atil...

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação, tendo v...

Q2459 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Detran DF • Auxiliar de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para
dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação,
tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a
carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário
majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

O ato administrativo previsto no CTB, que controla a condução de veículo em via pública, é um exemplo do exercício do poder de polícia do Estado.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a permissão para dirigir como um ato administrativo que controla a condução de veículos em via pública. Esse ato é um exemplo do exercício do poder de polícia do Estado, que tem como objetivo regulamentar e fiscalizar as atividades dos cidadãos em prol do bem-estar coletivo e da segurança pública.

Portanto, a afirmativa de que o ato administrativo previsto no CTB, que controla a condução de veículo em via pública, é um exemplo do exercício do poder de polícia do Estado está correta.

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Questões de Direito Administrativo

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- b) finalidade
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- d) competência
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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
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No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
- c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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- d) foi contratado para assumir um emprego público.
- e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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