Questões Legislação Estadual

Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal a...

Responda: Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas...


1Q245994 | Legislação Estadual, Técnico de Administração, TC DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes

Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.