José C
29/07/2017 • 11:14
Eu posso estar equivocado; mas creio que existem duas alternativas a serem assinaladas que seriam a letra "b" e a letra "e" porque a Administração, não pode rescindir contrato só porque deixou de pagar 30 dias pelos bens ou serviços adquiridos, a luz do princípio da continuidade dos serviços públicos. Ela pode rescindir o contrato a qualquer tempo, desde que haja motivação efetivamente justificada de interesse público para tanto. Por outro lado, a alternativa "b" já fala: "além do limite legal" e tudo que a administração faz tem que ser dentro da lei, e dentro dos limites estabelecidos por ela. Agora, se eu tivesse que escolher uma alternativa, escolheria a letra "b", mas não estou querendo dizer que o meu raciocínio é o efetivamente correto, mas no meu entendimento acredito que seria assim.