De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:

De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), nã...

a) A anulação do contrato.

b) A advertência.

c) A multa.

d) A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

e) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.