Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) A Lei nº 8.666/93, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, estabelece requisitos para que obras e serviços possam ser licitados.
O artigo 7º da referida lei determina que, para a licitação de obras e serviços, é imprescindível a existência de projeto básico aprovado e disponível para exame dos interessados, conforme previsto na alternativa b. Além disso, deve haver projeto executivo conforme normas técnicas, como indicado na alternativa a.
Também é necessário que exista orçamento detalhado, com planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, conforme a alternativa c.
Quanto à alternativa e, a lei exige que o objeto da licitação esteja contemplado nas metas da legislação orçamentária, garantindo a compatibilidade com o planejamento financeiro e orçamentário.
Porém, a alternativa d apresenta um requisito que não é condição para a licitação, mas sim para a execução do contrato: a imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos não é um requisito legal para iniciar a licitação, embora seja fundamental para a execução do contrato.
Portanto, a alternativa d está correta como exceção, pois a lei não condiciona a licitação à imediata disponibilidade dos recursos, mas sim à previsão orçamentária e planejamento financeiro.
Segunda análise confirma que as demais alternativas correspondem a exigências legais previstas na Lei nº 8.666/93, reforçando que a alternativa d é a única que não constitui requisito para a licitação em si.
O artigo 7º da referida lei determina que, para a licitação de obras e serviços, é imprescindível a existência de projeto básico aprovado e disponível para exame dos interessados, conforme previsto na alternativa b. Além disso, deve haver projeto executivo conforme normas técnicas, como indicado na alternativa a.
Também é necessário que exista orçamento detalhado, com planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, conforme a alternativa c.
Quanto à alternativa e, a lei exige que o objeto da licitação esteja contemplado nas metas da legislação orçamentária, garantindo a compatibilidade com o planejamento financeiro e orçamentário.
Porém, a alternativa d apresenta um requisito que não é condição para a licitação, mas sim para a execução do contrato: a imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos não é um requisito legal para iniciar a licitação, embora seja fundamental para a execução do contrato.
Portanto, a alternativa d está correta como exceção, pois a lei não condiciona a licitação à imediata disponibilidade dos recursos, mas sim à previsão orçamentária e planejamento financeiro.
Segunda análise confirma que as demais alternativas correspondem a exigências legais previstas na Lei nº 8.666/93, reforçando que a alternativa d é a única que não constitui requisito para a licitação em si.