De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e ser...

Q24617 | Direito Administrativo, Analista Administrativo Compras e Licitações, CIJUN, RBO

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:

a) Quando houver projeto executivo, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
b) Quando houver projeto básico aprovado e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
c) Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado.
d) Quando houver imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos para arcar com as despesas previstas no respectivo cronograma de execução.
e) Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na legislação orçamentária.