De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obra...

Questão de Direito Administrativo da banca RBO aplicada no concurso CIJUN (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q24617•
Direito Administrativo•
RBO•
CIJUN•
Analista Administrativo Compras e Licitações

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:

Quando houver projeto executivo, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Quando houver projeto básico aprovado e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado.

Quando houver imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos para arcar com as despesas previstas no respectivo cronograma de execução.

Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na legislação orçamentária.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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