Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os it...
Responda: Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem. A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A administração pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa do servidor. Isso está previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes. Portanto, a administração deve reparar o dano independentemente de comprovação de culpa ou dolo.
A administração pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa do servidor. Isso está previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes. Portanto, a administração deve reparar o dano independentemente de comprovação de culpa ou dolo.
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