Questões Direito Administrativo Administração Indireta
Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da adminis...
Responda: Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) deve ser feita por meio de lei específica, conforme previsto no artigo 37, XIX da Constituição Federal. Dessa forma, a afirmação apresentada no enunciado está correta.
De acordo com o princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) deve ser feita por meio de lei específica, conforme previsto no artigo 37, XIX da Constituição Federal. Dessa forma, a afirmação apresentada no enunciado está correta.
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