O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação, tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB. Em que pese a terminologia utilizada pelo legislador, o ato administrativo descrito não tem natureza de permissão, mas sim de licença, visto que não se trata de ato discricionário e precário. A) Certo B) Errado

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Por paulo cesar pedrosa de macedo em 31/12/1969 21:00:00

De fato não tem natureza discricionária e sim vinculada,visto que, devem estar presentes alguns requisitos inafastáveis, quais sejam:ter feito curso de legislação e aprovado em prova teórica no DETRAN, bem como ter tido aulas práticas de direção e aprovado em exame de direção junto ao órgão expedidor da careteira.

Por paulo cesar pedrosa de macedo em 31/12/1969 21:00:00

favor desconsiderem a , no visto que

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1Q2465 | Direito Administrativo, Auxiliar de Trânsito, Detran DF, CESPE CEBRASPE

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