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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
Responda: Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompan...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa B
Compreensão do tema:
A questão em análise trata dos princípios fundamentais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece regras de transparência, fiscalização e equilíbrio nas finanças públicas. A norma busca garantir uma administração responsável, evitando excessos e promovendo o uso racional dos recursos do Estado.
Base normativa:
O artigo 48 determina que os atos de gestão fiscal devem ser amplamente divulgados, inclusive em meio digital, para assegurar o acesso da sociedade às informações sobre receitas e despesas.
O artigo 59 atribui ao Poder Legislativo e aos Tribunais de Contas a tarefa de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária.
Já os artigos 14 e 16 estabelecem as condições para concessão de benefícios fiscais e para criação de novas despesas, impondo limites que evitem desequilíbrios financeiros.
Essência do conteúdo:
A LRF se apoia em três pilares centrais: transparência nas contas públicas, efetividade do controle institucional e responsabilidade na arrecadação e aplicação dos recursos.
Situação exemplificativa:
Se um município deseja conceder isenção de impostos, deve primeiro demonstrar o impacto dessa medida sobre o orçamento e indicar fontes de compensação financeira, conforme exige o artigo 14. Da mesma forma, é obrigatório divulgar as contas e relatórios fiscais de modo acessível à população, conforme prevê o artigo 48.
Análise da alternativa correta (letra B):
Item I – verdadeiro: a LRF impõe a obrigatoriedade de divulgação pública, inclusive por meios eletrônicos, garantindo transparência e acesso à informação sobre receitas e despesas.
Item II – verdadeiro: a norma também assegura o controle das contas públicas por meio da atuação fiscalizadora do Legislativo e dos Tribunais de Contas, conforme dispõe o artigo 59.
Por que o item III está incorreto:
Embora mencione adequadamente as regras que limitam a renúncia de receitas e a criação de novas despesas (arts. 14 e 16), o texto inclui de forma indevida a concessão de garantias, que não pertence a esse grupo de restrições. Essa matéria é tratada em outro contexto da LRF, voltado ao controle de endividamento, e não à limitação da despesa pública propriamente dita.
Compreensão do tema:
A questão em análise trata dos princípios fundamentais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece regras de transparência, fiscalização e equilíbrio nas finanças públicas. A norma busca garantir uma administração responsável, evitando excessos e promovendo o uso racional dos recursos do Estado.
Base normativa:
O artigo 48 determina que os atos de gestão fiscal devem ser amplamente divulgados, inclusive em meio digital, para assegurar o acesso da sociedade às informações sobre receitas e despesas.
O artigo 59 atribui ao Poder Legislativo e aos Tribunais de Contas a tarefa de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária.
Já os artigos 14 e 16 estabelecem as condições para concessão de benefícios fiscais e para criação de novas despesas, impondo limites que evitem desequilíbrios financeiros.
Essência do conteúdo:
A LRF se apoia em três pilares centrais: transparência nas contas públicas, efetividade do controle institucional e responsabilidade na arrecadação e aplicação dos recursos.
Situação exemplificativa:
Se um município deseja conceder isenção de impostos, deve primeiro demonstrar o impacto dessa medida sobre o orçamento e indicar fontes de compensação financeira, conforme exige o artigo 14. Da mesma forma, é obrigatório divulgar as contas e relatórios fiscais de modo acessível à população, conforme prevê o artigo 48.
Análise da alternativa correta (letra B):
Item I – verdadeiro: a LRF impõe a obrigatoriedade de divulgação pública, inclusive por meios eletrônicos, garantindo transparência e acesso à informação sobre receitas e despesas.
Item II – verdadeiro: a norma também assegura o controle das contas públicas por meio da atuação fiscalizadora do Legislativo e dos Tribunais de Contas, conforme dispõe o artigo 59.
Por que o item III está incorreto:
Embora mencione adequadamente as regras que limitam a renúncia de receitas e a criação de novas despesas (arts. 14 e 16), o texto inclui de forma indevida a concessão de garantias, que não pertence a esse grupo de restrições. Essa matéria é tratada em outro contexto da LRF, voltado ao controle de endividamento, e não à limitação da despesa pública propriamente dita.
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