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O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas ...

Responda: O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.


1Q247517 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores, Técnico de Informática, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações
como referências, julgue os itens seguintes.

O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.

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