O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder na...

O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.

Q247517 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Único Servidores • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Técnico de Informática

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Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações
como referências, julgue os itens seguintes.

O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Regime Jurídico Único Servidores

1

Q248261 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Único Servidores • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Técnico de Informática
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Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações
como referências, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.
O servidor público João, em detrimento da dignidade de sua função pública, permitiu que um terceiro se beneficiasse de informação obtida em razão de seu cargo, e, com isso, obteve, dolosamente, proveito pessoal.
Nessa situação hipotética, João cometeu transgressão passível de punição com a pena de demissão.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q247458 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Único Servidores • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Técnico de Informática
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Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações
como referências, julgue os itens seguintes.

Regem-se pela referida lei os servidores públicos civis da administração direta e indireta do estado do Espírito Santo, de qualquer de seus poderes.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q163103 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Único Servidores • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.

Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado, sendo-lhe, todavia, vedado atuar como administrador ou gerente da empresa contratada.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q162944 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Único Servidores • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.

O combate à gripe H1N1 caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, ensejando a celebração de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, desde que por prazo máximo improrrogável de seis meses.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q161470 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Único Servidores • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.

É vedada de ofício a localização de servidor público licenciado para atividade política, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, e investido em mandato eletivo, entre o início e o final do mandato.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q161185 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Único Servidores • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.

Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q160860 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Único Servidores • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.

A jornada de trabalho do servidor público estadual não pode ultrapassar quarenta horas semanais e, em se tratando de estudante, limitar-se a trinta horas semanais.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q147496 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Único Servidores • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Execução Penal
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Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de natureza técnica ou científica.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q143767 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Único Servidores • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Execução Penal
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Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q143654 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Único Servidores • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Execução Penal
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Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público.
- a) Certo
- b) Errado
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O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.

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