De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de pe...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue o item abaixo.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.