A Lei 10520/02 onde a mensagem do veto é: Institui, no âmbito da União, Estad...

A Lei 10520/02 onde a mensagem do veto é: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação d...


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A Lei 10520/02 onde a mensagem do veto é: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Foi sancionada em que data pelo presidente Fernando Henrique Cardoso:
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  • Ernandes Santos Euzebio
    Ernandes Santos Euzebio
    28/06/2017 • 08:09
    Foi sancionada em 17 de julho de 2002.
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