A Lei n. 11.107, de 6 de Abril de 2005, tem como mensagem do veto:

Responda: A Lei n. 11.107, de 6 de Abril de 2005, tem como mensagem do veto:

a) Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
b) Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
c) Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
d) Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

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