Questões Legislação Estadual Espirito Santo Organização Judiciaria Lei 234 2002

É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflito...

Responda: É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.

1Q247712 | Legislação Estadual, Espirito Santo Organização Judiciaria Lei 234 2002, Técnico de Informática, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, que
dispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado do
Espírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas.

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