1Q24774 | Direito Tributário, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) De acordo com a definição legal do Código Tributário Nacional, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ b) Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o Código Tributário Nacional. ✂️ c) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. ✂️ d) O Código Tributário Nacional adota a concepção da teoria bipartida ou bipartite para as espécies tributárias. ✂️ e) As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro