O servidor nomeado em virtude de concurso adquire estabilidade no serviço ...

O servidor nomeado em virtude de concurso adquire estabilidade no serviço público cumprido o estágio probatório. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: I - sentença...

Q248653 • Legislação Estadual • Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos • FUNDATEC • DETRAN RS • Técnico de Nível Superior

O servidor nomeado em virtude de concurso adquire estabilidade no serviço público cumprido o estágio probatório. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

I - sentença judicial transitada em julgado.

II - mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

III - mediante sindicância administrativa.

IV - por determinação do Governador do Estado.

V - por falta não justificada ao serviço.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, II, III e IV.
e) I, II, III, IV e V.

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Questões sobre Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos

1

Q239560 • Legislação Estadual • Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
João, Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul aposentado por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, uma junta médica oficial, verificou a insubsistência dos motivos determinantes de sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu
- a) reversão.
- b) reintegração.
- c) aproveitamento.
- d) readaptação.
- e) recondução.
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2

Q193035 • Legislação Estadual • Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:
- a) Pelo serviço prestado em horário extra, o servidor não terá direito à remuneração, obrigado o desconto em pecúnia ou folga, nos termos da lei.
- b) Considera-se serviço noturno o realizado entre as 20 (vint horas de um dia e as 8 (oito) horas do dia seguinte.
- c) Ainda que por necessidade de serviço, o servidor não poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, salvo se autorizado pelo superior hierárquico.
- d) A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
- e) O horário extraordinário de trabalho não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal a que estiver sujeito o servidor.
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3

Q190380 • Legislação Estadual • Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que
- a) compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.
- b) o servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para exercer função de confiança.
- c) o servidor removido ou redistribuído ex-officio, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinz dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
- d) a readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.
- e) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo até 30 (trint dias contados da data da posse.
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Q186713 • Legislação Estadual • Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
José, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que
- a) perderá o servidor um terço de sua remuneração durante o afastamento no exercício do cargo.
- b) caso seja absolvido, terá ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus, durante o tempo de afastamento.
- c) em se tratando de funcional não será considerado afastado do exercício do cargo, salvo na hipótese de crime comum, não perdendo, em qualquer caso a sua remuneração durante o afastamento.
- d) caso seja condenado, e se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará afastado até o cumprimento total da pena.
- e) caso seja absolvido, terá considerado este tempo de afastamento do cargo como de efetivo exercício.
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5

Q186483 • Legislação Estadual • Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
Quanto às férias dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar:
- a) O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado, em qualquer hipótese, a apresentar-se antes de concluí-las.
- b) Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trint dias de faltas não justificadas ao serviço.
- c) Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais.
- d) O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente ao servidor que o requerer, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), antes do início do referido período.
- e) Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.
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