É requisito para o ingresso no serviço público, entre outros, a aptidão física e...

Questão de Legislação Estadual da banca FUNDATEC aplicada no concurso DETRAN RS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q248937•
Legislação Estadual•
Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos•
FUNDATEC•
DETRAN RS•
Técnico de Nível Superior

É requisito para o ingresso no serviço público, entre outros, a aptidão física e mental, entretanto, se apresentarem capacidade para o exercício da função pública para o qual foram selecionados, no momento da avaliação médicopericial e comprovem, por ocasião da avaliação para ingresso e no curso do estágio probatório, acompanhamento clínico e adesão ao tratamento apropriado nos padrões de indicação científica aprovados pelas autoridades de saúde, será permitido o ingresso no serviço público estadual de candidatos portadores das seguintes doenças, entre outras:

I - tuberculose ativa.

II - alienação mental.

III - cardiopatia grave.

IV - espondiloartrose anquilosante.

V - paralisia irreversível e incapacitante.

Quais estão corretas?

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FCC•
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Agente Administrativo

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que

compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.

o servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para exercer função de confiança.

o servidor removido ou redistribuído ex-officio, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinz dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

a readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo até 30 (trint dias contados da data da posse.

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Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos•
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João, Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul aposentado por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, uma junta médica oficial, verificou a insubsistência dos motivos determinantes de sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu

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Legislação Estadual•
Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos•
FCC•
MPE RS•
Agente Administrativo

José, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que

perderá o servidor um terço de sua remuneração durante o afastamento no exercício do cargo.

caso seja absolvido, terá ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus, durante o tempo de afastamento.

em se tratando de funcional não será considerado afastado do exercício do cargo, salvo na hipótese de crime comum, não perdendo, em qualquer caso a sua remuneração durante o afastamento.

caso seja condenado, e se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará afastado até o cumprimento total da pena.

caso seja absolvido, terá considerado este tempo de afastamento do cargo como de efetivo exercício.

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