No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, ass...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso UERN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q249173•
Legislação Estadual•
Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994•
CESPE CEBRASPE•
UERN•
Técnico de Nível Superior

No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.

O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.

Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.

Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.

Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

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Q249392•
Legislação Estadual•
Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994•
CESPE CEBRASPE•
UERN•
Técnico de Nível Superior

A respeito das diversas formas de licenças e afastamentos estipulados em favor dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

Toda servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a licença de 120 dias.

O servidor público estadual, desde que estável, poderá requerer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até quatro anos, sem remuneração, que poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço.

Do servidor investido em mandato eletivo de prefeito não é exigido o afastamento do cargo, razão pela qual ele poderá perceber todas as vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual haja cooperação ocorre com perda total da remuneração.

Caso a licença para tratamento de saúde seja superior a quinze dias, exige-se, obrigatoriamente, inspeção pela junta médica oficial do estado.

Q248849•
Legislação Estadual•
Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994•
CESPE CEBRASPE•
UERN•
Técnico de Nível Superior

Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.

Haverá nulidade total do PAD na hipótese de se ultrapassar o prazo estipulado na lei para o seu julgamento, razão pela qual a autoridade julgadora deverá determinar a constituição de nova comissão.

O julgamento do PAD fica limitado às conclusões do relatório da comissão, de modo que a autoridade julgadora não pode, ainda que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

O servidor que estiver respondendo a PAD somente poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso.

É cabível pedido de revisão do PAD, estando o servidor ciente de que deste poderá resultar, inclusive, o agravamento da penalidade.

Para efeito de reabilitação do servidor, o direito à revisão prescreve no prazo de dois anos.

Q248838•
Legislação Estadual•
Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994•
CESPE CEBRASPE•
UERN•
Técnico de Nível Superior

Quanto às hipóteses de penalidades estipuladas na LCE n.º 122/1994 para infrações funcionais, assinale a opção correta.

A ausência intencional do servidor ao serviço somente poderá configurar abandono de emprego pelo prazo mínimo estipulado na lei de noventa dias.

Na hipótese de demissão de servidor público vinculado ao Poder Executivo estadual, a penalidade deverá ser aplicada pelo secretário de Estado que comande a pasta na qual o servidor se encontre lotado.

É expressamente vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa, ainda que o servidor permaneça prestando serviço na repartição.

Na hipótese de reincidência em falta punida com advertência, a administração pública poderá aplicar a penalidade de suspensão do servidor público, a qual não poderá exceder a sessenta dias.

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, sem efeito retroativo, após o decurso de três anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período.

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