Questões Direito Administrativo
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a...
Responda: De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação re...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
O trecho final do artigo fala sobre a vedação da aplicação retroativa da nova interpretação, ou seja, a Administração não pode aplicar uma interpretação nova para fatos ocorridos no passado, garantindo assim estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas. Isso está relacionado ao princípio da segurança das relações jurídicas, que busca proteger as pessoas contra mudanças inesperadas e retroativas nas decisões administrativas.
O trecho final do artigo fala sobre a vedação da aplicação retroativa da nova interpretação, ou seja, a Administração não pode aplicar uma interpretação nova para fatos ocorridos no passado, garantindo assim estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas. Isso está relacionado ao princípio da segurança das relações jurídicas, que busca proteger as pessoas contra mudanças inesperadas e retroativas nas decisões administrativas.
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