Toda servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a licença de 120 dias.

O servidor público estadual, desde que estável, poderá requerer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até quatro anos, sem remuneração, que poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço.

Do servidor investido em mandato eletivo de prefeito não é exigido o afastamento do cargo, razão pela qual ele poderá perceber todas as vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual haja cooperação ocorre com perda total da remuneração.

Caso a licença para tratamento de saúde seja superior a quinze dias, exige-se, obrigatoriamente, inspeção pela junta médica oficial do estado.