Questões Direito Administrativo
Como prevê a legislação específica, o julgamento da licita&c...
Responda: Como prevê a legislação específica, o julgamento da licitação deve ser feito em observância aos princípios básicos nela previstos,
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Por Alessandra em 31/12/1969 21:00:00
Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas
Isonomia
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Probidade administrativa
Vinculação ao instrumento convocatório
Julgamento objetivo
Isonomia
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Probidade administrativa
Vinculação ao instrumento convocatório
Julgamento objetivo
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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