Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q249423•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE MG•
Técnico de Nível Superior Economista

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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