Questões Conhecimentos Específicos Responsabilidades do Servidor
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promov...
Responda: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. A respeito do process...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A alternativa c) está incorreta. O inquérito administrativo, assim como o processo administrativo disciplinar, deve obedecer ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao acusado o direito de se manifestar, apresentar provas, produzir contraprovas e exercer todos os seus direitos de defesa.
De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o processo administrativo disciplinar deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao servidor acusado todos os direitos inerentes a esses princípios.
A alternativa c) está incorreta. O inquérito administrativo, assim como o processo administrativo disciplinar, deve obedecer ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao acusado o direito de se manifestar, apresentar provas, produzir contraprovas e exercer todos os seus direitos de defesa.
De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o processo administrativo disciplinar deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao servidor acusado todos os direitos inerentes a esses princípios.
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