Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimen...

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1Q251269 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCC

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

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