Visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi promulgada a Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O diploma legal, com o objetivo de conferir tratamento mais rigoroso aos autores de crimes praticados nessa situação, trouxe um procedimento processual penal com algumas peculiaridades. Sobre esse procedimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: A) não cabe retratação da representação já ofertada pela vítima mulher; B) poderá eventual pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito de pagamento de cesta básica; C) caberá retratação perante a autoridade policial da representação já ofertada; D) preenchidos os requisitos legais, cabe oferecimento de proposta de transação penal; E) a ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.

E) a ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.

Visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi pro...

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1Q251303 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV

Visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi promulgada a Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O diploma legal, com o objetivo de conferir tratamento mais rigoroso aos autores de crimes praticados nessa situação, trouxe um procedimento processual penal com algumas peculiaridades. Sobre esse procedimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) não cabe retratação da representação já ofertada pela vítima mulher;
✂️ b) poderá eventual pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito de pagamento de cesta básica;
✂️ c) caberá retratação perante a autoridade policial da representação já ofertada;
✂️ d) preenchidos os requisitos legais, cabe oferecimento de proposta de transação penal;
✂️ e) a ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.