orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercadoregul...

orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercadoregulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras,cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar


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📖 Texto associado

De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes

dos cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e fiscalização

de aviação civil incluem

orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado

regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras,

cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar

estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos

e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao

exercício de suas funções.

Analisando...
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