Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder A) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato. B) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos. C) de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade. D) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade. E) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.

Questões Direito Administrativo Poderes Administrativos

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria ...

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1Q251463 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder

✂️ a) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.
✂️ b) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.
✂️ c) de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.
✂️ d) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
✂️ e) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A questão aborda o princípio da autotutela da Administração Pública, que consiste na possibilidade de a própria Administração rever, de ofício, seus atos com o objetivo de corrigir ilegalidades.

Dessa forma, quando a Administração pratica um ato irregular, ela pode utilizar seu poder de autotutela para corrigir essa ilegalidade, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Isso significa que a Administração tem a prerrogativa de anular seus próprios atos quando estes forem contrários à lei.

Portanto, a alternativa correta é a letra d) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para sanar ilegalidade.

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