Ao servidor público, nos termos da lei, é assegurado o direito de petição aos Podere...

✂️ a) 1 ano, quanto aos atos que afetem interesse patrimonial.

✂️ b) 2 anos, quanto aos atos de cassação de aposentadoria.

✂️ c) 3 anos, quanto aos atos de demissão.

✂️ d) 4 anos, quanto aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho.

✂️ e) 5 anos, quanto aos atos de cassação de aposentadoria.

Responda: Ao servidor público, nos termos da lei, é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de interesse ou interesse legítimo. Assim, é certo que dentre outras hipóteses o direito...