Ao servidor público, nos termos da lei, é assegurado o direito de petição aos Po...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 23a REGIÃO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q251533•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT 23a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Ao servidor público, nos termos da lei, é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de interesse ou interesse legítimo. Assim, é certo que dentre outras hipóteses o direito de requerer prescreve em