1Q251609 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCCQuanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que, ✂️ a) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento. ✂️ b) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos. ✂️ c) a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora. ✂️ d) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida. ✂️ e) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro