1Q25166 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OABSobre os recursos, é CORRETO afirmar: ✂️ a) da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes; ✂️ b) da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação; ✂️ c) da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito; ✂️ d) da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro