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Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:

Q251682 • Direito Processual Penal • Ação penal privada • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Área Administrativa

a) O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.
b) O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.
c) A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.
d) O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.
e) O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.

Questões sobre Ação penal privada

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Q230931 • Direito Processual Penal • Ação penal privada • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Quando a ação penal for exclusivamente privada o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

II - A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança prevenirá a da ação penal.

III - A conexão consequencial, enquanto regra para dirimir a competência, decorre daquela situação em que os agentes cometem crimes uns contra os outros em diferentes comarcas.

IV - Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, na forma do Código de Processo Penal, é preciso prova da materialidade do crime e da ilicitude dos bens constritados.

V - A contradita é a impugnação ou objeção apresentada pela parte em relação à testemunha arrolada que, por alguma circunstância, não pode depor ou não deve ser compromissada.
- a) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
- d) Apenas os itens I, II e V estão corretos.
- e) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
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Q257662 • Direito Processual Penal • Ação penal privada • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, nessa ordem,
- a) o ascendente, cônjuge, descendente ou irmão.
- b) descendente, ascendente, cônjuge ou irmão.
- c) o descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.
- d) o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- e) o cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
3

Q223657 • Direito Processual Penal • Ação penal privada • PGR • PGR • Procurador
JÁ PROCESSADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10, § 2° , DA LEI N° 9.437/97), MARCIO DISSE QUE SILVANA SUBTRAIU LIVROS DA BANCA DE REVISTAS SITUA.DA NAS PROXIMIDADES DO EDIFICIO ONDE RESIDEM. A OFENDIDA OBTEVE DECLARAÇÕES DAS PESSOAS QUE OUVIRAM A ACUSAÇÃO. EM SEGUIDA, COM BASE NAQUELES ESCRITOS E ATRAVES DE ADVOGADO, AJUIZOU QUElXA CONTRA O , DETRATOR, IMPU,TANDO-LHE A PRATICA DE CALUNIA (ARTIGO 138, DO CP). DEPOIS DE OUVIR O MINISTERIO PUBLICO E ANTES DE RECEBER A QUElXA, O JUIZ MARCOU AUDIËNCIA, MANDANDO INTIMAR AS PARTES, PARA LHES OFERECER A OPORTUNIDADE DE RECONCILIAÇÃO (ARTIGO 520 DO CPP). NESTA HIPÓTESE

I. se, apesar de intimado, Márcio não comparece ao ato nem justifica a falta, o Juiz não pode ordenar sua condução coercitiva, devendo marcar nova data para tentar a reconciliação

II se, apesar de intimado, Márcio não comparece ao ato nem justifica a falta, o Juiz pode ordenar sua condução coercitiva, embora não possa forçá-lo à reconciliação;

IIII. se, apesar de intimados, Silvana e seu advogado não comparecem ao ato nem justificam a falta, o Juiz deve reconhecer a ocorrência da perempção, declarando extinta a punibilidade do querelado e rejeitando a queixa;

IV. se, apesar de intimados, Silvana e seu advogado não comparecem ao ato nem justificam a faita, o Juiz deve receber a queixa, designar data para o interrogatório, ordenar a citação do querelado, mandar notificar o Ministério Público e intimar a querelante e seu patrono.

ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
- a) ( ) estao corretas as de números I e lIl;
- b) ( ) estão corretas as de números Il e Ill;
- c) ( ) estão corretas as de números I e IV;
- d) ( ) estão corretas as de números Il e IV.
4

Q220598 • Direito Processual Penal • Ação penal privada • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q139468 • Direito Processual Penal • Ação penal privada • FCC • TRF 4a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Nos crimes de ação penal privada,
- a) o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.
- b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.
- c) as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.
- d) o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.
- e) no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
6

Q220764 • Direito Processual Penal • Ação penal privada • FCC • PGE RR • Procurador
Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:
- a) Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia.
- b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal.
- c) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais.
- d) Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva.
- e) Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

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