1Q251682 | Direito Processual Penal, Ação penal privada, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCCCom relação à ação penal privada, é correto afirmar: ✂️ a) O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal. ✂️ b) O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato. ✂️ c) A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade. ✂️ d) O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial. ✂️ e) O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro