O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder-dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia A) é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei. B) impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia. C) é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. D) é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

D) é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

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1Q251735 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Programação, TRE MG, CONSULPLAN

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder-dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

✂️ a) é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.
✂️ b) impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.
✂️ c) é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
✂️ d) é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.