Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação...

Responda: Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.


Q251747 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao processo administrativo, regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.

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