1Q25176 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Primeira Fase OAB, OABAssinale a assertiva CORRETA: ✂️ a) as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público; ✂️ b) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações; ✂️ c) o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998; ✂️ d) existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro