A Lei no 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca,...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso TJ PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q251856•
Legislação Estadual•
Lei de Organização Judiciária•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Informática

A Lei no 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que

a soma das receitas tributárias federal, estadual, municipal seja superior a cinco mil vezes o salário mínimo regional, em sua totalidade.

a população mínima seja de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, cinco mil na sede.

o território tenha área superior a duzentos e cin- quenta quilômetros quadrados.

os serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza.

cinco mil eleitores estejam regularmente inscritos, com título de eleitores válidos.

Questões Relacionadas

Q156053•
Legislação Estadual•
Lei de Organização Judiciária•
FCC•
TJ PI•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

conceder prorrogação de prazo para que magistrados e demais servidores da Justiça tomem posse e entrem no exercício dos cargos.

determinar a restauração dos feitos perdidos na Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

expedir ordens que não dependam de acórdãos ou não sejam de privativa competência dos Relatores.

assinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto, com exceção dos acórdãos do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura.

conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

Q148420•
Legislação Estadual•
Lei de Organização Judiciária•
FCC•
TJ PI•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, a divisão judiciária do Estado do Piauí compreende quarenta

e cinco Comarcas de entrância inicial.

e duas Comarcas de entrância intermediária.

Comarcas de entrância inicial.

e cinco Comarcas de entrância intermediária.

e duas Comarcas de entrância inicial.

Q152532•
Legislação Estadual•
Lei de Organização Judiciária•
FCC•
TJ PI•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:

I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.

II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em

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