É INCORRETO o que se afirma em: A) A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc . B) Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca. C) É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei. D) A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública. E) Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

E) Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

É INCORRETO o que se afirma em:

É INCORRETO o que se afirma em:

✂️ a) A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.
✂️ b) Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.
✂️ c) É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.
✂️ d) A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.
✂️ e) Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.