Os recursos nos casos das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri

✂️ a) serão em sentido estrito, não sendo cabível nenhuma outra espécie recursal.

✂️ b) poderão ser de apelação se houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.

✂️ c) não serão admitidos em face da soberania absoluta do Tribunal Popular.

✂️ d) serão interpostos em até 10 dias após proferida a decisão do plenário do júri.

✂️ e) somente serão interpostos no plenário do júri imediatamente após o juiz tomar ciência da votação dos jurados e proferir a sentença.

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