Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Sobre a anulação do ato administrativo, considere: I. A anulação é a declaração...

Responda: Sobre a anulação do ato administrativo, considere: I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder J...


1Q252041 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Sobre a anulação do ato administrativo, considere:

I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.

III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em
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