Quanto à organização da justiça eleitoral, prevista no Código Eleitoral, a...

a) Os juízes dos TREs, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por 2 anos, podendo ser reconduzidos por igual período, não sendo necessário, para a recondução, observarem-se as mesmas formalidades da primeira investidura.

b) As atribuições do corregedor-geral serão fixadas em lei de iniciativa do TSE.

c) As funções de procurador-geral junto ao TSE não podem ser exercidas por subprocurador-geral da República, mas apenas pelo procurador-geral da República.

d) Todas as decisões do TSE devem ser tomadas por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

e) Compete ao TSE processar e julgar, originariamente, os recursos interpostos às decisões dos TREs, inclusive às decisões administrativas.