Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados,
bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador,
concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens
seguintes.
Concessionária de serviços aéreos que, sem justa causa, atrase
os horários de voo aprovados ou deixe de transportar
passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada não se
sujeitará à pena de multa.