Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, A) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade. B) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige. C) o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. D) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada. E) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

B) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.

Questões Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da admi...

Responda: Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

1Q252344 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

✂️ a) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.
✂️ b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.
✂️ c) o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
✂️ d) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.
✂️ e) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.