Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbi...

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

Q252344 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE MG • Técnico Judiciário Área Administrativa

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

a) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.
b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.
c) o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
d) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.
e) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

Questões sobre Início e interessados no processo administrativo

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Q157042 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Julgue os próximos itens, acerca do processo administrativo.

O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q693763 • Direito Administrativo • Início e Interessados no Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.
- a) O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.
- b) O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.
- c) As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.
- d) A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.
- e) O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.
3

Q157308 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q110463 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças
Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II.
- d) II e III.
- e) III.
5

Q161953 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:
- a) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- b) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
- c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
- d) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
- e) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.
6

Q668958 • Direito Administrativo • Início e Interessados no Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
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Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.

No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q251668 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCC • TRE AM • Técnico Judiciário Área Administrativa
Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:

I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a ina- dequação da sanção aplicada.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.

IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado.

V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) II e V.
- c) III e V.
- d) II, III e IV.
- e) I e IV.
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Q225286 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FCC • PGE MT • Procurador
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
- a) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
- b) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
- c) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
- d) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
- e) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
9

Q162256 • Direito Administrativo • Início e interessados no processo administrativo • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
- b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição
- c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
- d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira
- e) A proposição e a razão são falsas
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Q705385 • Direito Administrativo • Início e Interessados no Processo Administrativo • VUNESP • Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá • Procurador • 2019
Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que
- a)
  não haverá revisão de tarifa, independentemente do impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
- b)
  o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.
- c)
  a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.
- d)
  a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.
- e)
  se garante à concessionária a manutenção do valor real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para ensejar a automática atualização tarifária.

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