Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei n...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE RS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que