A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a es...

Gabarito: c)

A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando a própria Administração Pública decide, por conveniência e oportunidade, retirar um ato válido, ou seja, um ato que não apresenta vícios de ilegalidade. Ela só pode ser aplicada a atos válidos e discricionários, pois nesses casos a Administração tem margem para avaliar se o ato ainda é conveniente ou oportuno. Além disso, a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que é feita, sem retroagir para atingir o passado.

As outras alternativas estão incorretas porque:

a) fala que pode revogar atos viciados de ilegalidade, o que não é correto, pois atos ilegais devem ser anulados, não revogados.

b) diz que a revogação produz efeitos retroativos (ex tunc), o que é característica da anulação, não da revogação.

d) mistura conceitos, pois a revogação não se aplica a atos vinculados e não produz efeitos ex tunc.

e) está incompleta.