David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando a própria Administração Pública decide, por conveniência e oportunidade, retirar um ato válido, ou seja, um ato que não apresenta vícios de ilegalidade. Ela só pode ser aplicada a atos válidos e discricionários, pois nesses casos a Administração tem margem para avaliar se o ato ainda é conveniente ou oportuno. Além disso, a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que é feita, sem retroagir para atingir o passado.
As outras alternativas estão incorretas porque:
a) fala que pode revogar atos viciados de ilegalidade, o que não é correto, pois atos ilegais devem ser anulados, não revogados.
b) diz que a revogação produz efeitos retroativos (ex tunc), o que é característica da anulação, não da revogação.
d) mistura conceitos, pois a revogação não se aplica a atos vinculados e não produz efeitos ex tunc.
e) está incompleta.
A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando a própria Administração Pública decide, por conveniência e oportunidade, retirar um ato válido, ou seja, um ato que não apresenta vícios de ilegalidade. Ela só pode ser aplicada a atos válidos e discricionários, pois nesses casos a Administração tem margem para avaliar se o ato ainda é conveniente ou oportuno. Além disso, a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que é feita, sem retroagir para atingir o passado.
As outras alternativas estão incorretas porque:
a) fala que pode revogar atos viciados de ilegalidade, o que não é correto, pois atos ilegais devem ser anulados, não revogados.
b) diz que a revogação produz efeitos retroativos (ex tunc), o que é característica da anulação, não da revogação.
d) mistura conceitos, pois a revogação não se aplica a atos vinculados e não produz efeitos ex tunc.
e) está incompleta.