Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, po...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso OAB (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q25260•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.

A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.

a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.

o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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