Quanto à invalidação dos atos administrativos,...

a) A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não retroagirá ao momento em que  foi praticado o ato anulado. 

b) A  anulação poderá  se dar pelo  Judiciário  somente  por  vício de  legalidade,  enquanto que, pela  própria Administração, por vício de legalidade, conveniência e oportunidade. 

c) Ao  contrário  da  anulação  do  ato  inválido  pela  Administração,  que  se  dará  pela  análise  da  legalidade, da conveniência e oportunidade administrativa, a revogação do ato deverá  tão somente  recair  sobre  a  apreciação  dos  critérios  de  conveniência  e  oportunidade  administrativa,  feita  unicamente pela Administração 

d) A revogação do ato pela Administração produzirá efeitos ex nunc, operando seus efeitos a partir  da vigência do ato revogador.