Nos termos da Lei no 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o proce...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE AC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei no 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,